Acessibilidade


   
CARTA DE SERVIÇOS 
   
Carta de Serviço aos usuários

1 - O que é a Câmara Municipal

A Câmara é uma instituição do Poder Legislativo Municipal com responsabilidade de discutir, elaborar e apreciar as leis que regem a vida em sociedade. A Câmara também tem como função fiscalizar a atuação do Poder Executivo em relação à aplicação de dinheiro público e respeito às leis e ainda, suplementar à legislação federal e estadual.

Nos gabinetes parlamentares, o cidadão é recebido pela equipe administrativa e assessoria parlamentar ou pelo próprio vereador. Entre as competências dos vereadores estão:

- Criar Leis;

- Fiscalizar a atuação da Administração Municipal;

- Elaborar proposições de sua competência e que representem os interesses da comunidade, Executivo e demais órgãos públicos;

- Intermediar junto ao Poder Executivo e ouvir e discutir os anseios da comunidade, buscando ajudar na sua solicitação;

- Orientar e informar ao cidadão como proceder nos órgãos públicos para exercer seus direitos.

Mesa Diretora: é o órgão diretivo da Câmara, que preza pelo bom andamento dos trabalhos administrativos e parlamentares. É composta por quatro membros, eleitos pelos próprios vereadores da Casa: presidente, vice-presidente, primeiro-secretário e segundo-secretário.

2 - Comunique-se com a Câmara

Há várias formas de comunicar-se com a Câmara de vereadores.

Endereço: Praça Padre José Rossi, 354 – Centro;

Telefone +55 43 3451 1296;

E-mail secretaria@cmsaopedrodoivai.pr.gov.br, onde as mensagens são encaminhadas tanto para os parlamentares quanto para a instituição.

Canal Fale Conosco: Câmara Municipal São Pedro do Ivaí (cmsaopedrodoivai.pr.gov.br)

  3 - Quem são os vereadores?

A Câmara tem nove vereadores eleitos para mandatos de 4 anos. A cada quatro anos, eleições são feitas para escolher os parlamentares.

Há vereadores que ocupam cargos de organização e gerenciamento da instituição, formando a Mesa Diretora. O membro da Mesa Diretora mais conhecido pela população costuma ser o Presidente da Câmara.

 Câmara Municipal São Pedro do Ivaí (cmsaopedrodoivai.pr.gov.br)

Alguns vereadores fazem parte das comissões, que são:

- Comissão de Viação, obras públicas e transportes;

- Comissão de Justiça, finanças, legislação e tomada de contas;

- Comissão de Agricultura, Indústria, Comércio, Educação, Saúde e Assistência Social

 4 - Acompanhe as sessões da Câmara

Todas as segundas-feiras as Sessões Ordinárias são transmitidas às 20:00h pela rádio comunitária São Pedro FM 105,9.

Os áudios e resumos das sessões também estão disponíveis no site da Câmara municipal pelo link Câmara Municipal São Pedro do Ivaí (cmsaopedrodoivai.pr.gov.br) na aba SESSÕES.

 5 - Visite

A sede da Câmara Municipal está localizada no prédio da Prefeitura Municipal, na Praça Padre José Rossi, 354, centro de São Pedro do Ivaí/PR. A sede da Câmara é aberta à população e é possível acompanhar pessoalmente as sessões e as audiências públicas em Plenário.

 6 - Transparência

No portal de transparência é possível encontrar todas as despesas, dados sobre gastos com diárias, passagens, reembolsos, no desempenho de missões institucionais ou de representação da Câmara Municipal, também é possível consultar as movimentações diárias e processos licitatórios.

Há ainda informações sobre todos os contratos firmados, organizados em vigentes e encerrados, com a possibilidade de busca pela empresa contratada.

Em relação à administração da Câmara, estão disponíveis organograma, quadro de pessoal e todos os contatos dos setores da Câmara Municipal.

O site da Transparência ainda traz os demonstrativos oficiais com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias e o relatório das receitas e despesas, organizados por exercício financeiro e ainda, relatório com informações sobre a execução orçamentária da Câmara Municipal, organizado por exercício financeiro.

Para facilitar a busca de informação por parte dos cidadãos, no portal de transparência ao lado esquerdo, na aba BUSCA AVANÇADA, é possível pesquisar sobre qualquer assunto ou legislação.

 


HORÁRIO DE ATENDIMENTO: Segunda a Sexta: Das 08:00 às 12:00h - 14:00 às 17:00h HORÁRIO DAS SESSÕES: Segunda-Feira às 19:00 - Transmissão das Sessões às 19:00h pela Rádio Comunitária São Pedro FM 105,9 e Facebook da Câmara.
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ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 25/07/2024 14:13:13