CURSOS | |
Carta de Serviço aos usuários | |
1 - O que é a Câmara Municipal A Câmara é uma instituição do Poder Legislativo Municipal com responsabilidade de discutir, elaborar e apreciar as leis que regem a vida em sociedade. A Câmara também tem como função fiscalizar a atuação do Poder Executivo em relação à aplicação de dinheiro público e respeito às leis e ainda, suplementar à legislação federal e estadual. Nos gabinetes parlamentares, o cidadão é recebido pela equipe administrativa e assessoria parlamentar ou pelo próprio vereador. Entre as competências dos vereadores estão: - Criar Leis; - Fiscalizar a atuação da Administração Municipal; - Elaborar proposições de sua competência e que representem os interesses da comunidade, Executivo e demais órgãos públicos; - Intermediar junto ao Poder Executivo e ouvir e discutir os anseios da comunidade, buscando ajudar na sua solicitação; - Orientar e informar ao cidadão como proceder nos órgãos públicos para exercer seus direitos. Mesa Diretora: é o órgão diretivo da Câmara, que preza pelo bom andamento dos trabalhos administrativos e parlamentares. É composta por quatro membros, eleitos pelos próprios vereadores da Casa: presidente, vice-presidente, primeiro-secretário e segundo-secretário. 2 - Comunique-se com a Câmara Há várias formas de comunicar-se com a Câmara de vereadores. Endereço: Praça Padre José Rossi, 354 – Centro; Telefone +55 43 3451 1296; E-mail secretaria@cmsaopedrodoivai.pr.gov.br, onde as mensagens são encaminhadas tanto para os parlamentares quanto para a instituição. Canal Fale Conosco: Câmara Municipal São Pedro do Ivaí (cmsaopedrodoivai.pr.gov.br) 3 - Quem são os vereadores? A Câmara tem nove vereadores eleitos para mandatos de 4 anos. A cada quatro anos, eleições são feitas para escolher os parlamentares. Há vereadores que ocupam cargos de organização e gerenciamento da instituição, formando a Mesa Diretora. O membro da Mesa Diretora mais conhecido pela população costuma ser o Presidente da Câmara. Câmara Municipal São Pedro do Ivaí (cmsaopedrodoivai.pr.gov.br) Alguns vereadores fazem parte das comissões, que são: - Comissão de Viação, obras públicas e transportes; - Comissão de Justiça, finanças, legislação e tomada de contas; - Comissão de Agricultura, Indústria, Comércio, Educação, Saúde e Assistência Social 4 - Acompanhe as sessões da Câmara Todas as segundas-feiras as Sessões Ordinárias são transmitidas às 20:00h pela rádio comunitária São Pedro FM 105,9. Os áudios e resumos das sessões também estão disponíveis no site da Câmara municipal pelo link Câmara Municipal São Pedro do Ivaí (cmsaopedrodoivai.pr.gov.br) na aba SESSÕES. 5 - Visite A sede da Câmara Municipal está localizada no prédio da Prefeitura Municipal, na Praça Padre José Rossi, 354, centro de São Pedro do Ivaí/PR. A sede da Câmara é aberta à população e é possível acompanhar pessoalmente as sessões e as audiências públicas em Plenário. 6 - Transparência No portal de transparência é possível encontrar todas as despesas, dados sobre gastos com diárias, passagens, reembolsos, no desempenho de missões institucionais ou de representação da Câmara Municipal, também é possível consultar as movimentações diárias e processos licitatórios. Há ainda informações sobre todos os contratos firmados, organizados em vigentes e encerrados, com a possibilidade de busca pela empresa contratada. Em relação à administração da Câmara, estão disponíveis organograma, quadro de pessoal e todos os contatos dos setores da Câmara Municipal. O site da Transparência ainda traz os demonstrativos oficiais com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias e o relatório das receitas e despesas, organizados por exercício financeiro e ainda, relatório com informações sobre a execução orçamentária da Câmara Municipal, organizado por exercício financeiro. Para facilitar a busca de informação por parte dos cidadãos, no portal de transparência ao lado esquerdo, na aba BUSCA AVANÇADA, é possível pesquisar sobre qualquer assunto ou legislação.
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ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 26/11/2024 15:25:26