Autoriza o Poder Executivo celebrar cessão de direito real de uso, de uso da sala de 9m², localizado na Agência do Trabalhador, à Rua Pedro Paulo Sobrinho, 370, centro, na cidade de São Pedro do Ivaí – Estado do Paraná – com a Associação Comercial e Empresarial de São Pedro do Ivaí, CNPJ sob nº 78.197.936/0001-4.