Altera a redação da Alínea b) do inciso II doa Art. 5º e o artigo 6º e incisos I e II, todos da Lei Municipal nº1870/2025 e revoga e excluem as regras estabelecidas no artigo 6º da Lei Municipal nº1870/2025 e dá outras providências.
HORÁRIO DE ATENDIMENTO: Segunda a Sexta: Das 08:00 às 12:00h - 14:00 às 17:00h HORÁRIO DAS SESSÕES: Segunda-Feira às 19:00 - Transmissão das Sessões às 19:00h pela Rádio Comunitária São Pedro FM 105,9 e Facebook da Câmara.
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