Altera a redação do Artigo 1º, 6º, incisos I, II do § 2º do Art. 6º, inciso II do artigo 8º, Parágrafo único do Art. 12 e cria os incisos III e IV do § 2 do Art. 6º e os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII ao Art. 12, todos da Lei Municipal nº1849/2025.