Regulamenta o Tratamento Favorecido, Diferenciado, Simplificado e Regionalizado para microempreendedores individuais, microemporesas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoas físicas, sociedade cooperativas nas Contratações Públicas de Bens, Serviços e Obras, no âmbito da Administração Pública de São Pedro do Ivaí e dá outras providências.